terça-feira, 7 de maio de 2013
Ministro
diz que PEC das domésticas resgata dívida histórica e que
reforma da CLT deve manter direitos dos trabalhadores
25/04/2013 às 15h33
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou, ao programa de
rádio Bom Dia Ministro desta quinta-feira (25), que os empregados domésticos
estão felizes com a regulamentação da profissão (Emenda Constitucional nº. 72),
adiantando que o governo admite discutir a reforma e modernização da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que completa 70 anos de
existência, desde que não sejam excluídos direitos do trabalhadores.
Segundo o ministro
Manoel Dias, estão na Casa Civil da Presidência da República as propostas dos
diversos órgãos governamentais envolvidos na regulamentação da Emenda
Constitucional nº 72 que promoveu a isonomia de direitos trabalhistas entre os
empregados domésticos e os demais trabalhadores brasileiros.
De acordo com Dias,
o ponto mais polêmico é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS no caso de
demissão imotivada ou sem justa causa. “Mas a emenda não trouxe nada além do
que já existe”, afirma o ministro. “A lei estabelece esse percentual segundo o
princípio constitucional da igualdade entre as pessoas”, justificou Manoel
Dias. “A multa não pode ser vista como prejuízo, devendo ser entendida como um
marco regulatório que resgata direitos negados desde os tempos da escravatura”,
afirmou.
Solução deve ser negociada
Acredita o ministro do Trabalho e Emprego que a regulamentação das relações
do trabalho doméstico será fácil, devendo Congresso Nacional e o Executivo
refletirem a realidade da convivência entre patrão e empregado. “O que tem que
se garantir é o que está na lei, não aceitando a perpetuação de uma injustiça
histórica”, emendou. “Os patrões e os empregados vão encontrar soluções
surpreendentes”.
A fiscalização da
lei dos domésticos será da competência do Ministério do Trabalho e Emprego.
Contudo, os fiscais não poderão ingressar no local de trabalho sem autorização
do patrão, sob pena de violação do domicílio, outra garantia constitucional.
O ministro não
acredita que haverá desemprego em massa, podendo haver acomodações no mercado
de trabalho, com a contratação de mais diaristas, mas é uma realidade que tem
de ser enfrentada, pois há muito a Organização Intencional do Trabalho (OIT)
exigia do Brasil a regulamentação do trabalho doméstico.
Enquanto o Executivo e o Congresso discutem a regulamentação e a Justiça
do Trabalho ainda não firma jurisprudência sobre os pontos polêmicos da Emenda
Constitucional 72, o sitio do Ministério do Trabalho disponibiliza uma espécie
de cartilha, onde são respondidas as principais perguntas feitas por
empregadores e empregados domésticos.
Setenta Anos de CTL
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O ministro Manoel Dias informou que o governo admite discutir a reforma
e modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que no dia
primeiro de maio completa 70 anos. “Mas não aceitamos reduzir direitos dos
trabalhadores. Desse norte não nos afastaremos”, assegurou o ministro.
Para o ministro, a CLT - adotada em 1943 pelo Governo Getúlio Vargas -
tem se adaptado às novas realidades do mercado e não pode ser considerada como
uma legislação arcaica, porque o Brasil é a 6a . economia do
mundo, posição que não poderia ser conquistada se a legislação obreira fosse
atrasada e engessada.
“A verdade é que a CLT tem respondido às novas demandas, às novas
tecnologias no mercado de trabalho”, afirmou o ministro. “É a garantia de que
existem regras fixas nas relações entre empregados e empregadores”, destacou.
Frigoríficos
Manoel Dias
destacou o fato dos empregadores e trabalhadores do segmento de frigoríficos,
consensualmente, concluírem a versão final da Normal Reguladora número 36 que
disciplina as atividades de abate e processamento de carnes e derivados
destinados ao consumo humano.
Conhecida como NR
dos Frigoríficos, a norma busca a prevenção e a redução de acidentes de
trabalho e doenças ocupacionais, com adequação e organização de postos de
trabalho, adoção de pausas, gerenciamento de riscos, disponibilização de
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, rodízios de atividades,
entre outras.
De acordo com dados
do Ministério da Previdência Social (MPAS), ocorreram 19.453 acidentes de
trabalho em frigoríficos no ano de 2011, 2,73% de todos os acidentes. Foram
registrados também, em 2011, 32 óbitos no setor.
Trabalho do Adolescente
O ministro do
Trabalho e Emprego adiantou que será realizada, em novembro próximo, no Brasil,
a conferência mundial sobre o trabalho do menor, um tema também polêmico porque
muitos adolescentes contribuem para aumentar a receita da família.
“Temos de cumprir
as exigências da lei. Há o menor que trabalha em casa e ajuda a família.
Devemos ver casa a caso. O menor tem de se preparar para ser feliz, para ser
homem”, afirmou.
Fonte: Portal
Planalto
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